Bicicleta Elétrica Paga IPVA e Licenciamento?

Não. Bicicleta elétrica não paga IPVA, não paga licenciamento e não precisa de emplacamento. A Resolução CONTRAN nº 996/2023 é direta no art. 12: bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não estão sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento para circular nas vias. E o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, como diz o art. 2º da Lei paulista nº 13.296/2008. A bicicleta elétrica não é um veículo automotor, então não entra nessa conta.

Isso não é um detalhe burocrático. É a diferença entre um veículo que o sistema cobra todo ano e um veículo que ele não consegue cobrar. Vale entender exatamente onde a lei desenha essa linha, porque é ali que mora a parte mais interessante da história para quem anda em São Paulo.

O que a Resolução CONTRAN nº 996/2023 exige da sua bicicleta elétrica?

A resolução define bicicleta elétrica, no art. 2º, como um veículo de duas rodas de propulsão humana com motor elétrico auxiliar. Três condições precisam ser respeitadas ao mesmo tempo:

• Potência de até 1.000 W no motor auxiliar.
• Velocidade máxima de 32 km/h com a assistência do motor.
• O motor só funciona quando a pessoa pedala, sem acelerador manual para tocar a bicicleta sozinha.

Atendidos esses requisitos, o art. 11 manda aplicar as mesmas disposições que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê para bicicletas, e o art. 12 tira do caminho registro, licenciamento e emplacamento. Sem registro, não existe IPVA, não existe taxa anual de licenciamento e não existe placa para renovar. Se você quer a leitura artigo por artigo, reunimos tudo no nosso guia completo da lei da bicicleta elétrica no Brasil.

Repare no que a lei está dizendo: ela não considera a bicicleta elétrica um problema a ser fiscalizado, taxado e emplacado. Considera um meio de transporte. A distinção é do próprio Estado, não nossa.

Quanto o sistema cobra de quem escolhe o carro em São Paulo?

Do outro lado da linha, a conta é bem diferente. O art. 9º da Lei paulista nº 13.296/2008 fixa a alíquota do IPVA em 4% para automóveis e 2% para motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos. Quatro por cento do valor venal do veículo, todo ano, independentemente de o carro sair ou não da garagem. Some a isso o licenciamento anual, o emplacamento e o combustível de cada tanque, e você tem uma assinatura mensal que ninguém apresenta como assinatura.

A bicicleta elétrica entra nessa comparação por outro caminho. A Cyberbikes Centauro GT usa uma bateria de 52V 20Ah, o que dá cerca de 1.040 Wh de energia armazenada, ou aproximadamente 1 kWh por recarga completa. Não há IPVA sobre isso, não há licenciamento, não há tanque. A bateria é certificada em UL 2271, o sistema elétrico segue a UL 2849 e o quadro atende à ISO 4210. É engenharia séria num veículo que o Estado, corretamente, decidiu não tributar.

Se a bicicleta elétrica não paga nada, onde ela pode andar?

Aqui a conversa fica mais dura, e é onde o ciclista paulistano é espremido. O Código de Trânsito Brasileiro determina, no art. 58, que nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla a circulação de bicicletas deve ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido da via, com preferência sobre os veículos automotores. Essa preferência está escrita na lei federal e quase nunca aparece no desenho da rua.

E a calçada? O art. 59 é claro: a circulação de bicicletas nos passeios só é permitida desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Ou seja, a calçada não é uma alternativa livre. É exceção, e depende de uma placa que na maior parte da cidade não existe.

Junte as duas peças e o quadro aparece inteiro: a lei manda o ciclista para a via, a via foi desenhada para a velocidade do automóvel, e a calçada está legalmente fechada quase sempre. Essas avenidas largas e rápidas com comércio e gente atravessando dos dois lados têm nome: em inglês stroad, em português estrua (estrada + rua). A estrua é o pior dos dois mundos, e São Paulo é cheia delas. O problema não é a bicicleta elétrica ser ilegal. Ela não é. O problema é que a malha cicloviária não acompanha o direito que a lei já garante.

Por que o desenho da via decide mais do que o comportamento individual?

Os números não são pequenos. Um estudo do Ipea aponta que, entre 2010 e 2019, o Brasil registrou aumento de 13,5% nas mortes no trânsito em números absolutos, com a taxa por 100 mil habitantes crescendo 2,3% no período, e cerca de 392 mil mortes em acidentes de transporte terrestre nesses dez anos. O Observatório Nacional de Segurança Viária, usando dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, registrou cerca de 32 mil mortes em 2019 e cerca de 34 mil em 2022, em três anos seguidos de alta.

A leitura fácil seria culpar as pessoas. É a leitura errada, e é também a mais confortável para quem decide orçamento. A literatura de segurança viária trabalha com quatro variáveis de projeto: velocidade praticada, desenho da via, segurança do veículo e fiscalização. Todas as quatro são decisões, não traços de caráter. Um limite de velocidade é uma decisão. Uma ciclofaixa segregada é uma decisão. Um cruzamento com raio de curva apertado, que obriga o carro a virar devagar, é uma decisão. Faixa de pedestre elevada é uma decisão. Ninguém muda de índole ao atravessar a fronteira de um bairro, mas o número de mortes muda quando a rua muda.

É por isso que a discussão sobre impostos e a discussão sobre segurança são a mesma discussão. Quem escolhe a bicicleta elétrica sai da conta que o sistema cobra todo mês e, ao mesmo tempo, deixa de ocupar espaço viário e de emitir poluição no caminho. O que falta não é vontade do ciclista. É infraestrutura à altura do direito que o CTB já escreveu.

Perguntas frequentes

Bicicleta elétrica precisa ser emplacada no Brasil?

Não. O art. 12 da Resolução CONTRAN nº 996/2023 determina que bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não estão sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias. Sem registro não há placa, não há taxa anual de licenciamento e não há IPVA, porque o IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor.

Qual é a potência máxima permitida para uma bicicleta elétrica?

Até 1.000 W de potência no motor auxiliar, com velocidade máxima de 32 km/h e funcionamento apenas quando a pessoa está pedalando, sem acelerador manual, conforme o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. Acima desses limites, o veículo deixa de ser tratado como bicicleta elétrica e passa a seguir regras diferentes.

Posso andar de bicicleta elétrica na calçada em São Paulo?

Somente onde o órgão com circunscrição sobre a via tiver autorizado e sinalizado essa circulação, conforme o art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro. Fora dessas exceções, o lugar da bicicleta é a via: o art. 58 determina a circulação nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido do trânsito, com preferência sobre os veículos automotores, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento.

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