Sua Bicicleta Elétrica Pode Ser Apreendida em São Paulo?
Pode — mas juridicamente não se chama apreensão. A bicicleta elétrica em São Paulo está sujeita a retenção e remoção, medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além de multa. A fiscalização começou em 13 de outubro de 2026, segundo o Portal do Trânsito, com multa de R$ 130,16 por infração, de natureza média, vinculada ao CPF de quem conduz. A própria CET informou que ainda estava estruturando os procedimentos de recolhimento, custódia e restituição dos equipamentos.
O que diz a regra de São Paulo — e desde quando ela vale?
A norma é a Portaria SMT/SETRAM nº 23, de 13 de agosto de 2026, editada com base na Resolução CONTRAN nº 996/2023. Ela não inventa um veículo novo: diz onde você pode pedalar e a que velocidade.
O artigo 7º, já alterado pela Portaria SMT/SETRAM nº 25/2026, definiu campanhas educativas a partir de 28 de agosto de 2026 e fiscalização 45 dias depois. A CET-SP publicou que as ações de orientação e fiscalização começariam em 12 de outubro de 2026. A contagem regressiva correu enquanto a maior parte dos ciclistas da cidade nem sabia que ela existia.
Onde a bicicleta elétrica pode circular e a que velocidade?
O artigo 3º da portaria é direto:
- Até 20 km/h em ciclovia ou ciclofaixa na pista.
- Até 6 km/h em ciclofaixa na calçada ou canteiro partilhada com pedestre, em calçada ou canteiro de trânsito compartilhado e em vias e áreas de pedestres.
- Nas vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h e sem ciclovia, no bordo da pista, no sentido do trânsito.
O artigo 4º fecha o cerco: é proibida a circulação em vias de trânsito rápido e rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixa própria. Em vias de múltiplas faixas, o ciclista deve usar a faixa mais à direita ou a mais lenta.
Há ainda um ponto que a norma não enfrenta: as faixas exclusivas de ônibus. O texto da portaria não trata delas. Em boa parte das avenidas de São Paulo, o bordo direito da pista é a faixa de ônibus. Quem pedala fica com uma instrução que aponta para um espaço que outra regra reserva a outro veículo. Isso não é desatenção do ciclista: é lacuna de quem escreveu.
Se a lei federal dispensa placa e registro, o que exatamente eles retêm?
Essa pergunta expõe o desenho do sistema. A Resolução CONTRAN nº 996/2023 equipara a bicicleta elétrica à bicicleta comum quando ela respeita os limites: até 1.000 W de potência e assistência até 32 km/h. O governo federal foi explícito ao desmentir boatos: não precisa de registro, emplacamento nem habilitação.
Ou seja: um veículo sem placa, sem Renavam, sem IPVA, sem licenciamento e sem CNH — e, ainda assim, uma autuação vinculada ao CPF de quem conduz. A fiscalização achou um jeito de chegar à pessoa quando não consegue chegar ao veículo.
Não somos contra regra. Somos contra a ordem das prioridades: primeiro veio o aparato de multa e recolhimento para o veículo mais leve da via; a ciclovia que tornaria a regra cumprível ainda está vindo. É como multar alguém por não usar uma porta que ninguém construiu.
Vale nomear o problema de desenho no fundo disso. Boa parte das nossas avenidas é o que em inglês se chama stroad, e em português estrua — estrada e rua ao mesmo tempo: velocidade de estrada com comércio, ponto de ônibus e travessia de pedestre de rua. A estrua é insegura por construção. Mas quando ela cobra o preço, a resposta administrativa recai sobre quem pedala a 20 km/h.
O que os números de mortes dizem sobre quem deveria ser fiscalizado?
Os dados são públicos e não são ambíguos. A análise do Observatório Nacional de Segurança Viária sobre os dados do DataSUS aponta 37.150 mortes no trânsito brasileiro em 2024, contra 34.881 em 2023 — alta de 6,5% e o maior patamar desde 2016. Só entre motociclistas foram 15.459 mortes, 14,7% a mais que no ano anterior.
Na capital, os dados do Infosiga para janeiro a agosto de 2026, divulgados pela imprensa, mostram 334 motociclistas mortos (contra 314 em 2025) e 23 ciclistas (contra 18).
Repare no que esses números não dizem. Eles não dizem que o brasileiro dirige mal — essa explicação é falsa e ofensiva com você que está lendo. A literatura de segurança viária aponta sempre para os mesmos quatro fatores: velocidade praticada, desenho da via, segurança do veículo e fiscalização. Quatro decisões de política pública, nenhuma delas um traço de caráter.
E é por isso que a conta não fecha. O veículo que menos energia cinética carrega para dentro de uma colisão foi o primeiro a ganhar seu regulamento de velocidade, sua multa e sua medida de remoção.
Como ficar do lado certo da regra?
- Fique dentro da 996/2023. Até 1.000 W e assistência até 32 km/h. Fora disso, deixa de ser multa de R$ 130,16 e vira enquadramento como outro veículo.
- Respeite os três limites da portaria. 20 km/h na ciclovia, 6 km/h em espaço partilhado com pedestre, bordo direito nas vias de até 50 km/h.
- Não entre em via de trânsito rápido nem em rodovia sem acostamento ou faixa própria. É a proibição mais objetiva do texto.
- Documente sua bike. Nota fiscal, número de série e fotos: quem tem documento negocia a restituição.
O detalhe completo da lei federal — potência, velocidade, acelerador, idade mínima e equipamentos — está no nosso guia completo da lei da bicicleta elétrica no Brasil.
Perguntas frequentes
A CET pode apreender minha bicicleta elétrica em São Paulo?
O termo técnico não é apreensão: são as medidas administrativas de retenção e remoção previstas no Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas conforme o enquadramento da situação. A imprensa especializada registrou que a fiscalização começou em 13 de outubro de 2026 e que a CET ainda estava estruturando os procedimentos de recolhimento, custódia e restituição.
Qual é o valor da multa para e-bike em São Paulo?
R$ 130,16 por infração, classificada como de natureza média, segundo as reportagens sobre o início da fiscalização em outubro de 2026. Como não se exige habilitação para conduzir e-bike, não há pontuação em CNH; a autuação é vinculada ao CPF do responsável.
Qual a velocidade máxima da e-bike na ciclovia e na calçada?
Pela Portaria SMT/SETRAM nº 23, de 13 de agosto de 2026, são até 20 km/h em ciclovia ou ciclofaixa na pista e até 6 km/h em espaço partilhado com pedestre. Nas vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h sem ciclovia, a circulação é no bordo da pista, no sentido do trânsito.
A Cyberbikes Brasil anda dentro da regra — e ao seu lado
A Cyberbikes Centauro GT 2026 foi projetada para circular legalmente: a página de produto informa potência limitada eletronicamente para uso em vias públicas, bateria 52V 20Ah com certificação UL 2271, sistema elétrico em conformidade com a UL 2849 e quadro certificado ISO 4210.
Dúvida sobre a sua bike? Fale no WhatsApp (11) 94391-1718 ou passe na loja: R. Embaré 108, Mirandópolis, São Paulo. A cidade vai demorar para construir a ciclovia que falta; você não precisa esperar por ela para sair da conta que o carro cobra todo mês.
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